O Estado do Ceará publicou, no Diário Oficial do Estado de 8 de março de 2024, portaria que regulamenta o procedimento de apuração de infrações cometidas por licitante durante a fase externa da licitação e aplicação de sanções administrativas referentes aos certames realizados no âmbito da Central de Licitações do Estado do Ceará. A depender[...]
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Na semana em que se comemora o dia do procurador do estado do Ceará (30 de março), os procuradores explicam como a atuação profissional na advocacia pública colabora com a gestão estadual e com a concretização de políticas públicas no Ceará. Os procuradores Francisco Antônio Nogueira Bezerra, Iago Dias Porto, Lia Almino Gondim e Maria[...]
O programa Reportagens Especiais, da TV Assembleia (canal 31.1), veiculado no último dia 22 de março, abordou a complexidade da disputa territorial entre os estados do Ceará e do Piauí. A Ação Cível Originária nº 1.831 foi ajuizada pelo Piauí e tramita no Supremo Tribunal Federal desde 2011. A reportagem traz informações contextualizadas sobre o[...]
A Lei nº 18.706 do Estado do Ceará, que entrou em vigor em 22 de março de 2024, implementa uma importante ferramenta jurídica: a transação de dívida ativa. A nova legislação traz mudanças para o panorama fiscal e jurídico estadual e estabelece os parâmetros e condições para a negociação de débitos entre o Estado e[...]